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Organização do Trabalho Pedagógico Escolar


REGIMENTO ESCOLAR

     O Regimento Escola é o documento que normatiza a organização escolar de cada estabelecimento de ensino, regulamentado os propósitos e as intenções descritos no seu Projeto Político-Pedagógico. Portanto, ele é o instrumento legal que regula e disciplina toda a organização didática-pedagógica e administrativa do Colégio.
     O Regimento Escolar do Colégio Estadual Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa, aprovado pelo Ato Administrativo n.º 0500/2003, de 17/12/2003, do Núcleo Regional de Educação de Cascavel, e os Adendos n.º 01/2004 e 02/2004 que o modificaram, são agora substituídos por nova edição do Regimento, reformulado com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional n.º 9394/96 de 20/12/1996, nas Diretrizes Curriculares Nacionais e nas Deliberações n.º 003/98 de 02/07/98, n.º 005/98 de 11/12/98, n.º 007/99 de 09/04/99, n.º 014/99 de 08/10/99 e n.º 016/99 de 12/11/99, do Conselho Estadual de Educação. O Colégio Estadual Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa – Ensino Fundamental, Médio e Profissionalizante tem a finalidade de efetivar o processo de apropriação do conhecimento, respeitando os dispositivos constitucionais Federal e Estadual, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069/90 e a Legislação do Sistema Estadual de Ensino.
     O estabelecimento de ensino garante o princípio democrático de igualdade de condições de acesso e de permanência na escola, de gratuidade para a rede pública, de uma Educação Básica com qualidade em seus diferentes níveis e modalidades de ensino, vedada qualquer forma de discriminação e segregação. 
    O estabelecimento de ensino objetiva a implementação e acompanhamento do seu Projeto Político-Pedagógico, elaborado coletivamente, com observância aos princípios democráticos, e submetido à aprovação do Conselho Escolar.










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